Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do sistema VêCêTem (o "Serviço"), disponibilizado por [PREENCHER: RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [PREENCHER: CNPJ] ("VêCêTem", "nós"). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Uso Aceitável.

1. Descrição do Serviço

O VêCêTemé uma ferramenta de controle de estoque/almoxarifado que permite cadastrar itens, registrar movimentações e organizar informações de inventário, incluindo recursos de inteligência artificial para auxiliar o cadastro a partir de fotos. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra".

2. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade na sua conta.
• O acesso pode depender de aprovação e pode ser concedido por convite de um administrador da sua empresa.
• É proibido compartilhar credenciais ou permitir acesso não autorizado.

3. Termo de Responsabilidade Total do Usuário

Você é o único e integral responsável, nas esferas cível, criminal e administrativa, por todas as imagens, fotos, dados, descrições e informações que inserir, enviar ou armazenar no Serviço ("Conteúdo do Usuário"), bem como por toda atividade realizada na sua conta.

Ao usar o Serviço, você declara, garante e reconhece que:

• Possui todos os direitos e autorizações necessários sobre o Conteúdo do Usuário e que ele tem origem lícita;
• O Conteúdo do Usuário não viola lei alguma, nem direitos de terceiros (incluindo imagem, privacidade e propriedade intelectual);
• Não utilizará o Serviço para qualquer finalidade ilícita, nem para cadastrar, estocar ou ocultar itens proibidos ou de origem ilegal;
• É o responsável exclusivo perante terceiros e autoridades por qualquer conteúdo ou conduta sua, isentando o VêCêTem de qualquer responsabilidade decorrente.

4. Uso aceitável e itens proibidos

É terminantemente proibido utilizar o Serviço para atividades ilícitas ou para cadastrar/estocar produtos proibidos, conforme detalhado na Política de Uso Aceitável, incluindo, entre outros: armas e munições, drogas, produtos adultos/sexuais, itens falsificados, de contrabando ou produto de roubo. O descumprimento acarreta suspensão ou encerramento imediato da conta e poderá ser comunicado às autoridades competentes.

5. Inteligência artificial e moderação

• Os recursos de IA são auxiliares e podem conter erros; você deve revisar e confirmar todas as informações antes de salvar.
• O Serviço aplica moderação automática que pode recusar fotos com conteúdo impróprio (nudez, pessoas, drogas, armas, violência) e bloquear o cadastro de itens proibidos.
• Tentativas de uso indevido podem ser registradas para fins de segurança e cumprimento legal.

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o VêCêTem não se responsabiliza por perdas e danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, nem pelo Conteúdo do Usuário. O Serviço não substitui obrigações fiscais, contábeis ou regulatórias da sua empresa.

7. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilegal, ou por exigência legal, sem prejuízo das medidas cabíveis.

8. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas e o uso continuado após a vigência implica concordância.

9. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do VêCêTem para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@vecetem.com.br. [PREENCHER: RAZÃO SOCIAL], [PREENCHER: ENDEREÇO COMPLETO].