Política de Uso Aceitável

Esta Política define o que é permitido e o que é proibido no VêCêTem. Ela integra os Termos de Uso. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento imediato da conta e à comunicação às autoridades.

1. Uso permitido

O Serviço destina-se exclusivamente ao controle de estoque de itens lícitos por empresas e seus colaboradores autorizados.

2. Itens proibidos (não podem ser cadastrados)

É expressamente proibido cadastrar, estocar ou movimentar:

• Armas de fogo, munições, explosivos e material bélico
• Drogas, entorpecentes e substâncias ilícitas (e parafernália)
• Produtos adultos/sexuais (sex shop, conteúdo erótico)
• Produtos falsificados, pirateados ou de procedência ilícita
• Itens de contrabando, descaminho ou produto de roubo/furto
• Produtos químicos controlados sem finalidade legítima
• Qualquer item cuja posse, venda ou estoque seja proibida por lei

3. Condutas proibidas

• Usar o Serviço para qualquer atividade ilegal — incluindo tráfico de drogas, contrabando, lavagem de dinheiro, terrorismo, comércio de armas ou receptação.
• Enviar fotos com nudez, conteúdo sexual, violência, ou imagens de pessoas/documentos pessoais.
• Inserir dados falsos para ocultar a natureza ilícita de um produto.
• Tentar burlar a moderação, os limites de uso ou os controles de segurança.
• Acessar dados de outras empresas, tentar invadir, sobrecarregar ou explorar vulnerabilidades do sistema.
• Violar direitos de propriedade intelectual ou comercializar produtos falsificados/pirateados.

4. Moderação e fiscalização

Utilizamos moderação automática por IA que recusa fotos impróprias e bloqueia o cadastro de itens proibidos. Essas ocorrências são registradas. Reservamo-nos o direito de investigar violações e cooperar com autoridades, fornecendo informações quando legalmente exigido.

5. Denúncias

Para denunciar uso indevido, contate contato@vecetem.com.br.

6. Consequências

Violações podem resultar em advertência, suspensão e encerramento definitivo da conta, retenção de registros para fins legais e comunicação às autoridades competentes, brasileiras e internacionais, com o fornecimento dos dados e registros associados mediante requisição legal, sem prejuízo de outras medidas cíveis e criminais cabíveis. O usuário é o único responsável pelo conteúdo e pelas condutas em sua conta (ver Termo de Responsabilidade Total do Usuário).